Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Última Modificação: 29 de novembro de 2018.

IOUU TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA – EPP. (“IOUU”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 26.484.548/0001-48, com sede na Av. Paulista, 807 – Conjunto: 2315, 23 andar, Bela Vista, cidade de São Paulo/SP, estabelece e apresenta aos usuários da plataforma IOUU (“Plataforma”) os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

A leitura e aceitação destes Termos, bem como da Política de Privacidade (https://www.iouu.com.br/politica-de-privacidade), são absolutamente indispensáveis à utilização dos serviços oferecidos pela Plataforma, que pode ser acessada tanto por meio do site “https://www.iouu.com.br” quanto do aplicativo “IOUU”, disponível na Apple Store e no Google Play., ou através de outros meios como chatbot ou aplicativos de mensagens.

AO SE CADASTRAREM NA PLATAFORMA E ACEITAREM ESTES TERMOS, OU AO NAVEGAREM EM NOSSA PLATAFORMA, OS USUÁRIOS CONCORDAM E SE SUBMETEM ÀS REGRAS E CONDIÇÕES DESTES TERMOS E À POLÍTICA DE PRIVACIDADE, BEM COMO A TODOS OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS A ESTES. FIQUE CIENTE QUE AS DISPOSIÇÕES AQUI PRESENTES REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE A IOUU E O USUÁRIO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM, NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA. Toda vez que houver menção aos termos “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à Plataforma IOUU; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você usuário, que está consentindo com estes Termos e com a Política de Privacidade para fazer uso e acesso à Plataforma.

DEFINIÇÕES:

Para efeito dos presentes Termos, as expressões destacadas a seguir terão os significados abaixo atribuídos:

PLATAFORMA IOUU: Referida nestes Termos simplesmente como “Plataforma” ou “IOUU”. Trata-se de uma plataforma digital brasileira adequada às normas do Sistema Financeiro Nacional e do Banco Central, que conecta micro, pequenos e médios empreendedores brasileiros que necessitem de financiamento para suas empresas com investidores. A Plataforma disponibiliza um meio para acesso a crédito de forma mais barata e fácil para micro, pequenos e médios empreendedores e, ao mesmo tempo, disponibiliza oportunidades de investimento para investidores que desejem aplicar recursos financeiros de forma simplificada e menos burocrática. A IOUU pode atuar como (i) correspondente bancário, isto é, aproximando as duas partes de uma operação financeira, sendo responsável, com base em sua tecnologia, pelo trabalho de captação de clientes e de análise de crédito; (ii) como agente de recebimento da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (iii) como agente de cobrança dos INVESTIDORES; e/ou (iv) como procurador das EMPRESAS que desejam tomar empréstimo e/ou dos INVESTIDORES que desejam investir, aproximando as duas partes de uma operação financeira, sendo responsável, com base em sua tecnologia, pelo trabalho de captação de clientes e de análise de crédito, conforme instruída pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INVESTIDOR: Trata-se do USUÁRIO que aportará recursos financeiros na INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, por meio da IOUU, com a finalidade de adquirir título de emissão e responsabilidade da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA que será vinculado à operação de MÚTUO.

EMPRESA ou “Solicitante” ou “Tomador”: Trata-se do USUÁRIO que irá tomar os recursos financeiros da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, por meio da IOUU, nos termos dos títulos de crédito e/ou de renda fixa gerados (i) pelo INVESTIDOR com a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; ou (ii) pela EMPRESA com a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Trata-se da pessoa jurídica que irá receber e disponibilizar os recursos financeiros, apta a realizar atividades financeiras nos termos do Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional e demais legislações pertinentes. Uma vez que uma EMPRESA solicita um empréstimo, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA origina a operação de crédito, lastreada por títulos, tanto na ponta das EMPRESAS (e.g. CCB – Cédula de Crédito Bancário), quanto de na ponta dos INVESTIDORES (e.g. RDB – Recibo de Depósito Bancário), posteriormente adquiridos pelos INVESTIDORES.

USUÁRIO(S): Refere-se indistintamente ao INVESTIDOR ou à EMPRESA, na condição de USUÁRIOS da Plataforma.

MÚTUO/EMPRÉSTIMO: Trata-se da operação havida entre INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e EMPRESA, na qual a segunda toma recursos financeiros da primeira, devendo pagá-los nos termos do contrato firmado entre si.

IUGU: Iugu Serviços na Internet SA., instituidora de arranjo de pagamento fechado IUGU.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE OS SERVIÇOS

  • A IOUU apenas atua na aproximação de EMPRESAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e INVESTIDORES, sendo uma Plataforma totalmente online e mobile, que pretende, entre outras coisas, realizar a análise de créditos em até 72 (setenta e duas) horas, mediante aplicação de diversas metodologias e ferramentas confiáveis e inovadoras.
  • A IOUU PODE ATUAR COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO PROCURADOR DA EMPRESA E/OU DO INVESTIDOR, COMO MERA INVETERMEDIADORA, COMO AGENTE DE COBRANÇA DOS INVESTIDORES, E/OU COMO AGENTE DE RECEBIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MODO QUE NÃO GARANTE, DE NENHUMA FORMA, O RETORNO DOS INVESTIMENTOS, E NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOBRE QUALQUER REEMBOLSO OU PAGAMENTO NA HIPÓTESE EVENTUAL DE HAVER INADIMPLÊNCIA POR PARTE DOS USUÁRIOS OU TERCEIROS.
  • Os recebimentos de valores pelos INVESTIDORES ocorrerão em data fixa mensal. Portanto, se o pagamento por parte da EMPRESA for realizado em atraso, o valor somente será repassado para o INVESTIDOR no mês subsequente ao mês do pagamento em atraso.
  • A IOUU pretende estabelecer formas de comunicação mais acessíveis com os seus Usuários, facilitando o entendimento e a operação dos Usuários no mercado financeiro.
  • As operações da IOUU podem ser caracterizadas como (i) Operações Ativas Vinculadas (OAV), regidas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional, nº921, de 17 de janeiro de 2002, que vinculam a dívida gerada pelo título da EMPRESA (Cédula de Crédito Bancário – “CCB”) ao título recebido pelo INVESTIDOR (Recibo de Depósito Bancário – “RDB”), sendo, dessa forma, patrimônio segregado da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA que os lastreia; ou (ii) operações de empréstimo nas quais os empréstimos solicitados pelas EMPRESAS na Plataforma são contratados junto à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, formalizados por CCB(s) Válidas emitidas em favor da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CCBs Válidas que posteriormente são endossadas aos INVESTIDORES.

1. OBJETO

1.1. A IOUU oferece aos seus USUÁRIOS uma Plataforma que possibilita a aproximação entre INVESTIDORES e micro ou pequenas EMPRESAS que necessitem de recursos financeiros.

1.2. Por meio da Plataforma, as EMPRESAS cadastradas candidatam-se a contratar empréstimos estruturados entre a EMPRESA, o INVESTIDOR e a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1.3. Os modelos adotados podem referir-se a:

  1. (a) a contratação pelos INVESTIDORES de empréstimo, através da Plataforma, formalizado pela emissão de CCBs Válidas em favor da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, que subsequentemente endossa tais CCBs Válidas ao INVESTIDORES; ou
  2. (b) vinculação do crédito tomado pela EMPRESA, formalizado por meio da CCB, ao investimento feito pelo INVESTIDOR, formalizado por meio do RDB, obrigatoriamente disponibilizadas por INSTITUIÇÃO FINANCEIRA autorizada.

1.4. EM CONSEQUÊNCIA, A RESTITUIÇÃO AO INVESTIDOR DO VALOR DESEMBOLSADO NA OPERAÇÃO PELO INVESTIDOR, ACRESCIDO DO PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DEPENDE FUNDAMENTALMENTE DO INTEGRAL ADIMPLEMENTO DO EMPRÉSTIMO POR PARTE DA EMPRESA. CASO A EMPRESA NÃO REALIZE O PAGAMENTO, O INVESTIDOR NÃO RECEBERÁ O VALOR QUE FOI POR ELE(A) INVESTIDO ATRAVÉS DE CDBs ou RDBs.

1.5. POR ISSO ANTES DE SOLICITAR UM EMPRÉSTIMO OU INVESTIR ATRAVÉS DE CDBs ou RDBS, OS USUÁRIOS DEVEM LER ESTES TERMOS E ESTAR ATENTOS A TODOS OS RISCOS ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO, UMA VEZ QUE A PLATAFORMA NÃO GARANTE OU ASSEGURA O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO E/OU O RECEBIMENTO DO VALOR EMPRESTADO.

1.6. O INVESTIDOR PODERÁ DIVERSIFICAR SEUS INVESTIMENTOS, POIS UM EMPRÉSTIMO PODE SER FINANCIADO POR MAIS DE UM INVESTIDOR, DE MODO QUE CADA INVESTIDOR SUBSCREVA APENAS A UMA PARTE DO EMPRÉSTIMO.

2. DA EMPRESA

2.1. A EMPRESA que possui intenção de captar empréstimos por meio da Plataforma deverá acessar a Plataforma, preencher o cadastro com as informações da empresa e demais dados solicitados; informar o motivo da solicitação do empréstimo, o valor a ser captado – entre R$ 1.000,00 (hum mil reais) e R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) -, bem como o prazo para pagamento do empréstimo pela EMPRESA – entre 3 (três) e 36 (trinta e seis meses). Em relação às informações da EMPRESA, serão solicitados os seguintes dados, entre outros:

  1. a) Razão social;
  2. b) Nome fantasia;
  3. c) CNPJ;
  4. d) Endereço;
  5. e) Telefone fixo;
  6. f) Telefone celular;
  7. g) Senhas a serem escolhidas;
  8. h) Logo da empresa;
  9. i) Vídeo institucional da empresa (opcional);
  10. j) Dados Bancários (Banco, Agência, Conta corrente, Nome do Titular, CNPJ/CPF);
  11. k) Cópias de documentos, tais quais RG, CNH, CPF e comprovante de residência dos representantes e contrato social;
  12. l) Extratos bancários, demonstrações financeiras e documentos afins; e
  13. m) Demais documentos solicitados pela IOUU, a seu exclusivo critério, pelo Banco Central ou INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

2.2. O Usuário consente que a Plataforma realize consultas de suas informações, em base de dados públicas e privadas, a seu exclusivo critério, incluindo bureau de crédito.

2.3. A operação de Empréstimo realizada pela EMPRESA será formalizada mediante emissão de CCBs em favor da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

2.4. Cada CCB será um acordo separado e será regido por termos e condições próprios, sempre tendo como base a legislação aplicável. Se houver um conflito entre estes Termos e os termos e condições da CCB, os termos da CCB sempre devem prevalecer.

2.5. A EMPRESA declara estar ciente de que, no momento em que a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA realizar a transferência do valor mutuado para a conta da EMPRESA, haverá retenção de IOF-Crédito e da Taxa de Serviço da IOUU (conforme tabela de taxas disponíveis em www.iouu.com.br/taxas), bem como de outros tributos que venham a incidir sobre a operação.

2.6. A EMPRESA declara estar ciente de que a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA poderá exigir avalistas do crédito, que poderão ser os sócios da EMPRESA, desde que com perfil aprovado.

2.7. A EMPRESA declara estar ciente de que a IOUU apenas atua na aproximação das partes envolvidas na operação de empréstimo referida nestes Termos, NÃO HAVENDO RESPONSABILIDADE DA IOUU SOBRE O SUCESSO OU O PERFAZIMENTO DAS OPERAÇÕES, QUE DEPENDERÃO DE UMA SÉRIE DE ATOS JURÍDICOS COLIGADOS, SOBRE OS QUAIS A IOUU PODE NÃO DETER CONTROLE, NEM INFLUÊNCIA.

2.8. A EMPRESA declara estar ciente que a IOUU poderá eventualmente exigir dos sócios e/ou administradores da EMPRESA uma garantia pessoal antes dos fundos objeto do EMPRÉSTIMO serem liberados pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA à EMPRESA.

2.9. Ainda, a EMPRESA concorda que a IOUU poderá livremente realizar verificação de identidade e avaliação de credibilidade da EMPRESA, segundo seus próprios critérios, por meio de redes sociais, tais quais LinkedIn, Facebook, Twitter, Instagram, entre outras, e demais ferramentas que entenda pertinentes.

2.10. A IOUU e/ou, conforme o caso, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, realizará procedimento de análise de crédito, de prevenção à lavagem de dinheiro e antifraude, conforme seus critérios e os critérios da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, em até 72 (setenta e duas) horas contadas da data de conclusão do cadastro completo, sendo atribuído uma determinada avaliação ao crédito da EMPRESA (“Classificação”).

2.11. Para a aprovação da solicitação de empréstimo feita pela EMPRESA, será levada em consideração (i) a capacidade de pagamento da EMPRESA, calculada com base no comprometimento de renda mensal para a parcela do mútuo; (ii) o histórico de crédito na IOUU e no mercado; (iii) os riscos oriundos da operação; e (iv) outros fatores que a IOUU determine relevantes, a seu exclusivo critério.

2.12. A Classificação atribuída pela IOUU e, conforme o caso, pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, se baseará em (i) informações incluídas pela própria EMPRESA na solicitação de empréstimo; (ii) nos resultados obtidos a partir de verificação on-line feita com agências de referência de crédito (tais como Creditsafe, Equifax ou Experian); (iii) algoritmos; e (iv) outros mecanismos do modelo de crédito desenvolvido pela IOUU.

2.13. A partir da Classificação obtida, o empréstimo requisitado pela EMPRESA poderá ou não ser aprovado, sendo que no caso de aprovação, será atribuída determinada taxa de juros aplicável ao seu empréstimo, conforme parâmetros estabelecidos pela Plataforma.

2.14. A EMPRESA declara estar ciente de que os pagamentos do Empréstimo deverão ser mensais e que as taxas de juros poderão variar de operação para operação, levando-se em consideração a Classificação, a saúde financeira da EMPRESA, o prazo de pagamento do Empréstimo, entre outros critérios e indicadores.

2.15. Após a realização da Classificação e eventual aprovação da Classificação, a IOUU apresentará à EMPRESA proposta para captação, por meio da Plataforma, do empréstimo solicitado, na qual estarão especificadas as taxas de juros, entre outras informações (“Proposta de Captação”).

2.16. Posteriormente à aprovação da Proposta de Captação pela EMPRESA, formalizada pela inserção pela EMPRESA de sua senha na Plataforma, a solicitação do empréstimo será direcionada para a fase de captação na Plataforma, sendo disponibilizada aos INVESTIDORES cadastrados, conforme Proposta de Captação. Para tal disponibilização, determinados dados da EMPRESA e de seus sócios poderão ser disponibilizados na Plataforma, conforme as regras destes Termos e da Política de Privacidade.

2.17. As informações relativas à solicitação de empréstimo, disponibilizadas na Plataforma, poderão ser editadas a qualquer momento pela EMPRESA antes do início do processo de formação da captação do empréstimo. Após o início do processo de formação da captação do empréstimo, a EMPRESA não poderá mais alterar a página de solicitação de empréstimo (i) até o término fim do processo de captação do investimento; ou (ii) até o momento em que a totalidade do empréstimo seja quitado integralmente.

2.18. Nesse contexto, a EMPRESA expressamente concorda que a solicitação de empréstimo seja disponibilizada na Plataforma, analisada e avaliada por terceiros de boa fé, potenciais INVESTIDORES.

2.19. A partir do momento em que a solicitação do empréstimo for postada na Plataforma, na página dos INVESTIDORES, iniciar-se-á o processo de formação de captação do empréstimo, possibilitando que potenciais INVESTIDORES manifestem interessem em investir (aportar) os valores necessários à aquisição do título de emissão e responsabilidade da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, vinculado à operação de MÚTUO.

2.20. Após 21 (vinte e um) dias do início do processo de captação do empréstimo (a menos de que outro modo acordado pela IOUU com a EMPRESA, a exclusivo critério da IOUU), caso não tenham sido suprido pelos INVESTIDORES recursos suficientes referentes ao valor requerido pela EMPRESA na solicitação de empréstimo, a EMPRESA pode optar por (i) encerrar o processo de solicitação de empréstimo; ou (ii) obter o empréstimo por valor a menor do que o inicialmente solicitado, pelo valor de fato suprido pelos INVESTIDORES no período de formação do investimento.

2.21. Se a EMPRESA optar por encerrar o processo de solicitação de empréstimo, este será retirado da Plataforma. Nesse caso, a EMPRESA não terá mais qualquer obrigação adicional advinda de sua solicitação de empréstimo. Os juros referentes ao empréstimo só são acumulados a partir da data em que sejam formalizadas as CCBs e os recursos relativos ao empréstimo são de fato transferidos pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA à EMPRESA.

2.22. No entanto, a EMPRESA expressamente concorda e reconhece que, na hipótese prevista no item 2.20. acima, não haverá devolução de eventuais valores pagos à IOUU.

2.23. Por sua vez, caso a EMPRESA opte por obter o empréstimo por valor a menor do que o inicialmente solicitado, o processo de captação do empréstimo continuará regularmente, como descrito abaixo, mas pelo valor de fato suprido pelos INVESTIDORES no período de captação.

2.24. Se em até 21 (vinte e um) dias do início do processo de captação do empréstimo o valor mínimo requerido pela EMPRESA na solicitação de empréstimo for totalmente suprido pelos INVESTIDORES, por meio de reserva de investimento na Plataforma, a IOUU (na condição de agente de recebimento e correspondente bancário da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) emitirá para cada um dos INVESTIDORES boleto bancário correspondente ao valor por ele suprido para fins de investimento (“Boleto INVESTIDOR”), que será utilizado pelo INVESTIDOR para aquisição do título de emissão e responsabilidade da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, vinculado à operação de MÚTUO. O prazo de pagamento do Boleto INVESTIDOR é de no máximo de 2 (dois) dias úteis.

2.25. NESTE ATO, A EMPRESA OUTORGA À IOUU, IRREVOGÁVEL E IRRETRATAVELMENTE, O MANDATO ESPECIAL PARA REPRESENTÁ-LA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E/OU JUNTOS AOS INVESTIDORES, COM PODERES PARA, EM NOME E POR CONTA DA EMPRESA, CELEBRAR CCBs, CELEBRAR INSTRUMENTOS DE ENDOSSO “EM PRETO” DE CCB E CELEBRAR OS DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DA PLATAFORMA.

2.26. Os valores pagos pelos INVESTIDORES através dos Boletos INVESTIDORES serão aportados em conta de pagamento de titularidade da IOUU (que atuará como agente da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, na qualidade de correspondente bancário), como moeda eletrônica emitida pela IUGU em seu próprio arranjo de pagamento fechado, e posteriormente serão repassados à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, para fins de investimento no título vinculado correspondente.

2.27. Após o pagamento de todos os Boletos INVESTIDORES relativos à uma operação de MÚTUO, a IOUU transferirá os referidos valores à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, descontadas as taxas da IOUU e respectivos tributos devidos. Simultaneamente, serão emitidas pela EMPRESA as CCBs em favor da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

2.28. As CCBs conterão o seu prazo especificado na própria cédula e serão assinadas pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, pela EMPRESA e pela IOUU, na qualidade de mera testemunha. Anexos a cada uma das CCBs haverá instrumento de endosso “em preto” pelo qual a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA endossará ao INVESTIDOR a CCB por ele adquirida. A efetivação do endosso de todas as CCBs relativas a uma operação de MÚTUO, pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA a todos os INVESTIDORES, será formalizada pela assinatura pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e pelos respectivos INVESTIDORES do instrumento de endosso “em preto” anexo à própria CCB.

2.29. A EMPRESA desde já expressamente concorda que após o processo de captação do empréstimo ter sido bem sucedido, o empréstimo não poderá mais, por qualquer motivo, ser cancelado. No entanto, destaca-se que a EMPRESA tem a faculdade de a qualquer momento repagar o valor integral do empréstimo, de acordo com o disposto na Proposta de Captação e na(s) CCB(s) emitida(s).

2.30. No mesmo momento da assinatura da CCBs pela EMPRESA, pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e pela IOUU (como testemunha), a IOUU (na condição de agente de cobrança dos INVESTIDORES) emitirá à EMPRESA boletos correspondentes aos valores a serem pagos pelo empréstimo obtido (consubstanciado pela CCB endossada ao INVESTIDOR), na periodicidade indicada nas CCBs (“Boletos EMPRESA”).

2.31. O pagamento dos Boletos EMPRESA, referentes às parcelas do empréstimo, serão realizados em conta de pagamento de titularidade da IOUU (atuando como agente de cobrança dos INVESTIDORES), recursos estes que serão convertidos em moeda eletrônica emitida pela IUGU em seu próprio arranjo de pagamento fechado, sendo que a IOUU consolidará os pagamentos realizados por todas as EMPRESAS naquele mês e transferirá os valores devidos a cada um dos INVESTIDORES nas respectivas carteiras virtuais na Plataforma. Os valores recebidos pelos INVESTIDORES em suas respectivas carteiras virtuais poderão ser (i) reinvestidos, por meio da aquisição de CCBs; ou (ii) transferidos (por meio de TED) para a conta bancária indicada à IOUU no momento do cadastro. A referida transferência ocorrerá no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas.

2.32. Por meio destes Termos a EMPRESA desde já expressamente consente que os recursos recebidos em decorrência do empréstimo só serão utilizados única e exclusivamente para os fins expostos na solicitação de empréstimo.

2.33. Não obstante qualquer outra cláusula nestes Termos, a EMPRESA expressamente concorda que, em circunstâncias excepcionais e em sua absoluta discricionariedade, a IOUU (na qualidade de procurador com poderes especiais dos INVESTIDORES, conforme cláusula 2.25. acima) poderá celebrar com a EMPRESA, em nome e por conta de cada um dos INVESTIDORES, aditamentos às CCBs, a fim de alterar os termos da concessão de empréstimo (eg. alteração do prazo de pagamento do empréstimo, alteração da taxa de juros). A referida alteração dos termos do empréstimo deverá ser previamente autorizada pelos INVESTIDORES e a IOUU poderá exigir da EMPRESA documentação complementar e/ou atualizada como condição para alteração dos termos do empréstimo.

3. DO INVESTIDOR

3.1. O INVESTIDOR que possui intenção de realizar investimentos utilizando-se da Plataforma deverá acessar a Plataforma e preencher o cadastro completo de suas informações, entre elas:

  1. a) Nome completo;
  2. b) CPF;
  3. c) Endereço;
  4. d) Telefone fixo;
  5. e) Telefone celular;
  6. f) Renda mensal declarada;
  7. g) Senhas a serem escolhidas;
  8. h) Dados bancários (Banco, Agência, Conta corrente, Nome do Titular, CNPJ/CPF);
  9. i) Cópias de documentos, tais quais RG, CNH, CPF, comprovante de residência;
  10. j) Demais documentos solicitados pela IOUU, a seu exclusivo critério, pelo Banco Central ou pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

3.1.1. Além disso, o INVESTIDOR deverá ler, analisar e aceitar o “TERMO DE ACEITE DE CONTRATO” ou equivalente, disponibilizado para operações de investimento por mútuo pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

3.2. A Plataforma realizará a análise do INVESTIDOR, de forma a atestar a sua potencial aptidão para investimentos na Plataforma. Muito embora a IOUU utilize seus próprios critérios e os critérios da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA para a análise da capacidade do INVESTIDOR, o USUÁRIO está ciente de que a Plataforma possui total discricionariedade para aprovar ou não um USUÁRIO como INVESTIDOR da Plataforma, não havendo nenhuma obrigação da Plataforma de informar o INVESTIDOR acerca das razões que geraram eventual não aceitação de sua condição de INVESTIDOR.

3.3. Em caso de aprovação do USUÁRIO como INVESTIDOR, segundo os critérios adotados pela IOUU e/ou pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, o INVESTIDOR terá acesso às operações de empréstimo aprovadas e, de forma livre e sem interferência da IOUU, poderá selecionar os seus investimentos, avaliando a possibilidade de retorno e os riscos de cada um. O INVESTIDOR poderá, dessa forma, (i) participar de uma Operação Ativa Vinculada (OAV), investindo em RDBs de valor equivalente ao valor que pretende disponibilizar às EMPRESAS solicitantes de empréstimos ou de uma operação de endosso da RDB (“Investimento OAV”); ou (ii) participar de operações de empréstimo nas quais os empréstimos solicitados pelas EMPRESAS na Plataforma são contratados junto à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, formalizados por CCB(s) emitidas pela EMPRESA em favor da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CCBs que posteriormente são endossadas aos INVESTIDORES (“Investimento Endosso CCB” e “Investimento” , respectivamente).

3.4. NESTE ATO, O INVESTIDOR OUTORGA À IOUU, IRREVOGÁVEL E IRRETRATAVELMENTE, O MANDATO ESPECIAL PARA REPRESENTÁ-LO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E/OU JUNTOS ÀS EMPRESAS, COM PODERES PARA, EM NOME E POR CONTA DA EMPRESA, CELEBRAR INSTRUMENTOS DE ENDOSSO “EM PRETO” DE CCB E CELEBRAR OS DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO ENDOSSO CCB OU DO INVESTIMENTO OAV, POR MEIO DA PLATAFORMA.

3.5. O INVESTIDOR poderá investir de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em cada empréstimo solicitado por EMPRESA cadastrada na Plataforma.

3.6. Apesar de a IOUU agregar valor à análise de crédito, a classificação de risco é apenas informativa, sendo que a IOUU não presta qualquer garantia ao INVESTIDOR de que os valores serão pagos pelas EMPRESAS. Recomendamos ao INVESTIDOR que faça suas próprias avaliações. Em relação à qualidade de crédito da EMPRESA, a IOUU sugere que o INVESTIDOR faça a sua própria investigação, análise e avaliação anteriormente à realização do empréstimo, ficando inclusive, a cargo do próprio, procurar aconselhamento financeiro independente quando e se entender apropriado. O INVESTIDOR detém total controle sobre a análise de investimento e a decisão de realizar ou não o Investimento OAV ou o Investimento Endosso.

3.7. Na hipótese da captação de empréstimo não ser bem sucedida e a EMPRESA optar por encerrar o processo de solicitação de empréstimo, restarão automaticamente dissolvidos quaisquer direitos, obrigações ou expectativas de direito gerados perante a EMPRESA e/ou perante os INVESTIDORES.

3.8. Nas hipóteses da captação de empréstimo ser bem sucedida ou da EMPRESA optar por obter o empréstimo por valor a menor do que o inicialmente solicitado, a operação de empréstimo e investimento será realizada e formalizada pela EMPRESA, pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e pelo INVESTIDOR, nos termos previstos nas cláusulas 2.21. a 2.34. acima, devendo o INVESTIDOR realizar o pagamento do Boleto INVESTIDOR em até 2 (dois) dias úteis.

3.9. O INVESTIDOR declara ter conhecimento que o retorno do seu investimento variará conforme o valor mutuado, prazo de pagamento, entre outras variáveis existentes, e será realizado mensalmente conforme a rentabilidade pactuada.

3.10. O INVESTIDOR declara que é de sua exclusiva responsabilidade declarar tais operações em seu Imposto de Renda, bem como recolher os tributos porventura devidos, autorizando a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA a deduzir na fonte os impostos necessários, conforme o caso.

3.11. Os recebimentos de valores pelos INVESTIDORES, em suas carteiras virtuais na Plataforma, ocorrerão em data fixa mensal. Portanto, se o pagamento pela EMPRESA for realizado em atraso, este valor somente será transferido para o INVESTIDOR junto com os demais valores no mês subsequente ao mês do pagamento em atraso.

3.12. Cada operação de investimento será formalizada de acordo com o RDB ou CDB emitidos pela ou em favor da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Cada RDB é um título privado, representativo de depósito a prazo feito pelo INVESTIDOR, bem como é regido por termos e condições próprios e expressos no título, sempre tendo como base a legislação aplicável. Se houver um conflito entre estes termos e condições e os termos e condições do RDB, os termos do RDB sempre devem prevalecer. Da mesma forma, uma CCB é um título representativo de promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito, emitida em favor da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, que é simultaneamente endossada em favor do INVESTIDOR, sendo regida por termos e condições próprios e expressos na própria cédula, sempre tendo como base a legislação aplicável. Se houver um conflito entre estes termos e condições e os termos e condições da CCB, os termos da CCB sempre devem prevalecer.

3.12.1. No caso do Investimento OAV, a transferência de recursos realizada por meio da aquisição pelos INVESTIDORES de RDBs será imediatamente endossada à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ou vinculada às CCBs emitidas pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA em favor da EMPRESA, conforme Resolução n. 2.921, de 17 de janeiro de 2002, do Banco Central do Brasil.

3.13. O INVESTIDOR manterá o controle e total poder de decisão sobre se deve ou não realizar investimento por meio da Plataforma. A IOUU não dará conselhos ou recomendações e nenhuma informação disponibilizada na Plataforma deve ser interpretada como aconselhamento ou recomendação.

3.14 A oportunidade de investimento, relacionada a uma solicitação de empréstimo, será aberta a todos os USUÁRIOS cadastrados como INVESTIDORES na Plataforma. Uma vez que uma oportunidade de investimento esteja no ar, o INVESTIDOR interessado em aderir deverá (i) informar os valores que pretende suprir, para fins de aquisição do título de emissão e responsabilidade da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, vinculado à operação de MÚTUO; e (ii) aguardar a comunicação de que a oportunidade de investimento (relacionada à captação do empréstimo) foi bem sucedida e aprovada.

3.15. A IOUU não garante o retorno dos investimentos, nem reembolsa, em eventual inadimplência, os valores não pagos. O INVESTIDOR declara estar ciente e aceitar este fato.

3.16. Os investimentos realizados por meio da Plataforma estão sujeitos aos riscos próprios de tais operações financeiras, incluindo risco de perda total ou parcial dos montantes investidos. O INVESTIDOR declara estar ciente de todos os riscos assumidos ao realizar tais investimentos.

3.16.1. Os riscos incluem, mas não se limitam, aos citados abaixo:

  1. a. Risco de inadimplência do mutuário (EMPRESA): ao realizar um investimento, o INVESTIDOR passa a estar exposto ao risco de perder a totalidade ou parte do investimento realizado, pois seu retorno está vinculado ao pagamento das parcelas do empréstimo por parte da EMPRESA. Ou seja, enquanto a EMPRESA não realizar parte ou totalidade de alguma parcela, o INVESTIDOR não receberá a totalidade das parcelas por parte da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O risco de inadimplência do mutuário está associado também a outros fatores que afetam o mercado, tais como ciclos econômicos, política econômica, situação econômico-financeira das empresas dos setores que as EMPRESAS solicitantes façam parte e/ou de setores que comumente adquiram os produtos e/ou serviços da EMPRESA solicitante. O INVESTIDOR tem que estar ciente de que existe a possibilidade de ter que tomar medidas extrajudiciais ou judiciais para cobrar a EMPRESA inadimplente.
  2. b. Risco de insolvência da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: o INVESTIDOR está exposto ao risco de insolvência da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. No entanto, existe o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para proteger o INVESTIDOR. Nesse caso, o FGC está sujeito ao limite de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
  3. b.1. O INVESTIDOR estará coberto pela proteção do FGC somente nos casos de insolvência da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O FGC não cobre casos de inadimplência da EMPRESA tomadora do crédito.

4. CAPACIDADE PARA O CADASTRO

4.1. Para utilizar a Plataforma, o USUÁRIO deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste termo. No caso da EMPRESA, esta deve ser representada por uma pessoa jurídica que esteja cadastrada junto à Receita Federal do Brasil e deve possuir um número de CNPJ ativo.

4.2. Para a utilização de serviços disponibilizados na Plataforma, o USUÁRIO deverá criar uma conta. O USUÁRIO deverá ter pelo menos 18 (dezoito) anos para criar uma conta na Plataforma. Ao se cadastrar na Plataforma, o USUÁRIO definirá seu login e senha. O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de login e senha, e não poderá transmitir a terceiros o seu login e senha, sendo o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta. O USUÁRIO concorda em notificar a IOUU imediatamente se suspeitar de qualquer utilização não autorizada de seu login, senha ou conta. A IOUU não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta em caso de descuido ou negligência do usuário na confidencialidade do login e senha.

4.3. A IOUU não se responsabiliza ou garante a veracidade dos dados dos USUÁRIOS. Ao preencher o formulário com suas informações básicas, o USUÁRIO concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, não estando a IOUU obrigada a fiscalizar e/ou controlar a veracidade das informações, que são de responsabilidade civil e criminal dos USUÁRIOS.

4.4. A IOUU se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que julgue pertinentes.

4.5. Os USUÁRIOS se comprometem a manter os seus dados pessoais e profissionais atualizados para a utilização dos serviços definidos nestes Termos. A IOUU se reserva o direito de cancelar o registro do respectivo USUÁRIO, com aviso prévio de 30 (trinta) dias de antecedência, sempre que os dados estiverem em desacordo com a realidade.

5. POLÍTICA DE USO

5.1. Responsabilidade quanto ao uso da Plataforma:

5.1.1. O USUÁRIO está ciente de que as informações disponíveis na Plataforma poderão ser produzidas e disponibilizadas por terceiros, sem que haja qualquer tipo de checagem por parte da IOUU.

5.1.2. Mesmo ciente de que a IOUU não realiza nenhuma triagem prévia do conteúdo, os USUÁRIOS reconhecem que a IOUU terá o direito (mas não a obrigação) de, a seu exclusivo critério, recusar, excluir ou alterar qualquer conteúdo e/ou anúncio disponibilizado na Plataforma, seja por violação aos Termos ou por quaisquer outras razões de ordem ética, legal ou moral.

5.1.3. O USUÁRIO está ciente de que a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA é a única responsável pela prestação dos serviços financeiros ofertados através da Plataforma, bem como por todo o conteúdo de sua autoria ou por ela divulgado, transmitido por e-mail ou disponibilizado na/ou através da Plataforma; assim como pelo seu uso, divulgação ou publicação.

5.2. A IOUU poderá, sempre que entender necessário, e a qualquer tempo, solicitar informações adicionais para o USUÁRIO. Para a segurança dos USUÁRIOS, A IOUU NÃO SOLICITA SENHA, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS DE SEUS CLIENTES POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Portanto, se você receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para meajuda@iouu.com.br. A IOUU está ativa no combate à fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus USUÁRIOS para a prática da navegação segura na Internet.

5.3. AO CONCORDAR COM ESTES TERMOS E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O USUÁRIO AUTORIZA TAMBÉM, POR MEIO DESTA, QUE A IOUU UTILIZE, COPIE, REPRODUZA, DISPONIBILIZE, TRANSMITA, COMPARTILHE, INSIRA EM OUTROS MATERIAIS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, À PLATAFORMA, VÍDEOS E MATERIAIS DE PUBLICIDADE) PARA QUAISQUER FINS, INCLUINDO PARA FINS COMERCIAIS, DE PUBLICIDADE E INSTITUCIONAIS, QUAISQUER DECLARAÇÕES, DEPOIMENTOS OU COMENTÁRIOS, NO TODO OU EM PARTE, RELACIONADOS À PLATAFORMA E/OU AOS SERVIÇOS POSTADOS ATRAVÉS DE RECURSOS ESPECÍFICOS DISPONIBILIZADOS PARA TAIS FINS EM NOSSA PLATAFORMA, ENVIADOS POR E-MAIL, MENSAGEM DE TEXTO, OU POSTADOS EM REDES SOCIAIS, TAIS COMO FACEBOOK, TWITTER, INSTAGRAM, YOUTUBE E OUTROS. OS USUÁRIOS RECONHECEM AINDA QUE NÓS PODEREMOS UTILIZAR QUAISQUER REFERIDAS DECLARAÇÕES, DEPOIMENTOS OU COMENTÁRIOS EM ASSOCIAÇÃO AO SEU NOME COMPLETO E FOTOGRAFIA DE PERFIL DE REDES SOCIAIS.

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. A IOUU não presta serviços financeiros de qualquer natureza, à exceção de eventual serviço de correspondência bancária, hipótese em que apenas facilita o contato entre INVESTIDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e EMPRESA, a partir da Plataforma. Quaisquer perdas ou danos relativos ao serviço financeiro são da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e dos USUÁRIOS, não cabendo qualquer responsabilidade à IOUU, vez que esta atua apenas e tão somente na aproximação destes envolvidos.

6.2. O USUÁRIO está ciente de que os dados dos demais USUÁRIOS, divulgados pela IOUU, foram fornecidos e são de responsabilidade destes demais USUÁRIOS.

6.3. A IOUU não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos USUÁRIOS, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.

6.4. O acesso à Plataforma poderá ser suspenso temporariamente e sem notificação prévia. Nessa hipótese, contudo, os compromissos, financeiros ou não, assumidos anteriormente pelo USUÁRIO deverão ser cumpridos.

6.5. O USUÁRIO é responsável por todos os equipamentos necessários para o acesso à Plataforma IOUU, além de todos os custos de conexão à internet, inclusive todo e quaisquer custos cobrados pelas operadoras de telefonia móvel e seus parceiros diretos e indiretos.

6.6. O USUÁRIO é o responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos que o uso indevido de sua senha venha a causar.

6.7. Em nenhuma hipótese a IOUU será responsável por quaisquer danos, inclusive os causados a terceiros, sejam eles, acidentais, especiais, indiretos, incidentais, punitivos ou consequentes (incluindo, sem limitação, os danos resultantes da perda de uso, perda de dados, perda de lucros, perda de prestígio ou perda de negócios) resultantes ou em conexão com a utilização ou a incapacidade de utilização (mau uso ou uso incorreto) da Plataforma, ou ainda decorrentes de causas externas como falha no hardware, falta de energia, instalação indevida ou configuração do sistema operacional.

6.8. A IOUU não oferece quaisquer garantias, nem será responsabilizada, no caso de ocorrer violações, mesmo se esta resultar de (i) acidente, dano, utilização inadequada ou negligência para com o aplicativo; (ii) quaisquer atos ou omissões por parte dos usuários; (iii) combinação do software com produtos, materiais ou software não fornecidos pela IOUU ou não projetados para serem combinados com o software; além de não garantir que (iv) o aplicativo não será interrompido, e são seguros ou livre de erros, e/ou (v) erros no serviço serão corrigidos.

6.9. A IOUU não pode garantir a segurança absoluta das informações enviadas através da Plataforma, devido à natureza da internet e por outros fatores, posto isso se faz importante considerar esse fato no caso de envio de informações confidenciais.

6.9.1. A IOUU adotará medidas técnicas para a segurança dos dados trafegados na Plataforma.

6.10. São de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS o conteúdo ou as informações enviadas através da Plataforma, ou a disponibilização de arquivos de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, a fotos, gráficos, áudio, vídeo, textos e/ou links. Nestes casos, os USUÁRIOS responderão civil e criminalmente pelos mesmos.

6.11. A IOUU é isenta de qualquer responsabilidade legal nos casos em que os USUÁRIOS, na utilização da Plataforma, fizerem uso indevido de marca, propaganda enganosa ou qualquer outra ação que cause prejuízo a terceiros, nas mensagens enviadas.

6.12. O USUÁRIO reconhece e concorda que a IOUU não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma.

6.13. A IOUU não será responsável por danos, erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, por plataformas externas conectadas à IOUU ou por outros sites e serviços, incluindo sistemas de pagamento, redes sociais e e-mails. Tais sistemas somente buscam trazer maior conveniência e funcionalidade ao USUÁRIO durante a utilização da Plataforma.

6.14. A IOUU não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

6.15. A IOUU também não será responsável por quaisquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.

7. DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS

7.1. Os USUÁRIOS concordam em isentar a IOUU e seus representantes de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, relacionados aos danos causados pelo próprio USUÁRIO.

8. RESPONSABILIDADE DA IOUU

8.1. A IOUU não se responsabiliza na ocasião do uso dos serviços, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos conteúdos disponibilizados pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar destes.

8.2. A IOUU não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos USUÁRIOS ou a terceiros em decorrência dos serviços ofertados pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

8.3. Em nenhum caso a IOUU será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às interações realizadas através da Plataforma.

8.4. O USUÁRIO está ciente de que a IOUU se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar o uso da Plataforma ou de qualquer uma de suas funcionalidades, com ou sem aviso prévio, a qualquer momento e sem ter de se responsabilizar por quaisquer consequências, devendo o USUÁRIO cumprir os compromissos firmados por si anteriormente.

9. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO.

9.1. O USUÁRIO atesta que utiliza os serviços da IOUU por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco em utilizar a Plataforma.

9.2. O USUÁRIO reconhece que a IOUU não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação e/ou falha de comunicação entre os USUÁRIOS e a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ou a EMPRESA, tampouco por qualquer falha na prestação dos serviços por parte destas.

9.3. O USUÁRIO deverá notificar a IOUU imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de dados, ou sobre qualquer outra suspeita ou conhecimento acerca de falha na segurança do serviço.

9.4. Os USUÁRIOS responsabilizam-se pelas interações entre si, as quais devem ser conduzidas sob os princípios de ética profissional e relação confidencial, sem que haja qualquer interferência neste sentido por parte da IOUU.

9.4.1. A IOUU não participa e/ou interfere, de qualquer forma, na negociação e/ou efetivação de quaisquer operações ou transações entre as partes.

9.5. Exceto pelas informações pessoais identificáveis, que estejam protegidas em conformidade com a Política de Privacidade da IOUU, qualquer material que o USUÁRIO transmitir ou inserir na Plataforma será considerado não confidencial e de livre uso.

9.5.1. A IOUU não terá quaisquer obrigações com relação aos dados e documentos de que trata o item acima.

9.6. O USUÁRIO está proibido de inserir, realizar o upload ou transmitir para a Plataforma qualquer material que:

9.6.1. Infrinja qualquer lei aplicável local, nacional ou internacional;

9.6.2. Seja ilegal ou fraudulento;

9.6.3. Seja considerado publicidade não autorizada; ou

9.6.4. Contenha vírus ou quaisquer outros sistemas prejudiciais.

9.8. O USUÁRIO está ciente de que não pode utilizar incorretamente a Plataforma (incluindo através de hacking/invasões).

9.9. Quaisquer comentários ou feedback enviados pela Plataforma não devem:

9.9.1. Conter qualquer material difamatório, obsceno ou ofensivo;

9.9.2. Promover a violência ou discriminação;

9.9.3. Infringir os direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros;

9.9.4. Quebrar qualquer direito legal de propriedade de um terceiro (assim como um dever de sigilo);

9.9.5. Promover atividade ilegal ou invadir a privacidade de terceiros;

9.9.6. Dar a impressão de que são originados pela IOUU; ou

9.9.7. Ser utilizados para se passar por outra pessoa ou representar incorretamente sua afiliação a outra pessoa.

9.10. Os atos proibidos, relacionados nas Cláusulas acima, não são exaustivos. O USUÁRIO será responsável por indenizar a IOUU por todos os custos e danos que esta possa incorrer como resultado da sua violação destes Termos.

9.11. A IOUU cooperará plenamente com quaisquer autoridades ou tribunais que venham a solicitar a divulgação da identidade ou localização de qualquer pessoa que tenha inserindo qualquer material na Plataforma e que violem as cláusulas acima dispostas.

9.12. O USUÁRIO reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma e na contratação dos serviços, comprometendo-se a tomar os cuidados razoavelmente esperados.

9.13. Ao aceitar a prestação dos serviços, o USUÁRIO reconhece que a IOUU não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre ele e a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

9.14. O USUÁRIO está ciente de que a transmissão de informações pela internet não é completamente segura, razão pela qual, muito embora a IOUU adote medidas para proteger as informações, não se pode garantir a segurança dos dados transmitidos à plataforma.

10. NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES

10.1. Caso qualquer pessoa, USUÁRIO ou não, sentir-se lesado em relação a qualquer conteúdo da Plataforma, poderá encaminhar à IOUU notificação por escrito solicitando sua retirada.

10.1.1. No entanto, para não prejudicar USUÁRIOS de boa-fé, a retirada do Conteúdo da ferramenta pela IOUU dependerá de efetiva comprovação ou forte evidência da ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos Termos de Uso.

10.2. As notificações deverão ser realizadas por meio exclusivamente eletrônico e, ainda, conter as seguintes informações:

10.2.1. Identificação do objeto protegido por direitos intelectuais que tenham sido violados, se for o caso;

10.2.2. Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação do conteúdo, através da URL; e

10.2.3. Declaração que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.

10.3. As notificações deverão ser encaminhadas à IOUU para o seguinte e-mail: meajuda@iouu.com.br.

11. DOS LINKS EXTERNOS

11.1. Os links ou anúncios presentes na Plataforma que remetem a websites de terceiros são fornecidos apenas para conveniência do USUÁRIO. Caso utilize estes links, o USUÁRIO estará saindo da Plataforma.

11.2. O USUÁRIO está ciente de que a IOUU não revisou todos estes sites de terceiros e não os controla, nem é responsável por eles ou por seu conteúdo e disponibilidade.

11.3. O USUÁRIO concorda que a IOUU não endossa ou faz qualquer declaração a respeito deles, seu material, ou os resultados de seu uso. Caso o USUÁRIO decida aceitar acessar quaisquer sites de terceiros mediante links nesta Plataforma, o faz sob sua própria e total responsabilidade.

11.4. É proibido ao USUÁRIO estabelecer um link de um website que não seja de sua propriedade ou de uma forma que sugira qualquer espécie de associação ou endosso pela IOUU quando, de fato, não houver.

12. DO RELACIONAMENTO COM PARCEIROS

12.1. O USUÁRIO está ciente que deve cumprir os seguintes deveres de conduta ao se relacionar com quaisquer parceiros da IOUU:

  1. a) cumprir as disposições legais aplicáveis e a utilizar os serviços contratados junto aos parceiros apenas para seu uso exclusivo;
  2. b) informar um endereço válido de e-mail de sua titularidade para o recebimento dos e-mails dos parceiros, garantindo que o e-mail não tenha restrições, utilizando anti-spam, firewall e outras aplicabilidades pertinentes ao seu correto funcionamento;
  3. c) manter o e-mail e demais dados cadastrais sempre atualizados junto à IOUU, sendo que esta deverá atualizá-los perante junto aos parceiros da IOUU;
  4. d) responsabilizar-se pela correta utilização dos produtos e/ou serviços disponibilizados pelos parceiros, em estrita consonância com as disposições de seus Termos de Uso disponibilizados em seus sites particulares, responsabilizando-se por todos os atos praticados com os dados acessados;
  5. e) é expressamente vedado ao USUÁRIO realizar quaisquer alterações que impliquem em mudança de teor ou conteúdo das informações contidas no produto e/ou serviço disponibilizado pelos parceiros, sob pena de responder civil e criminalmente;
  6. f) divulgar, transferir, ceder ou repassar a terceiros, a título oneroso ou não, as informações disponibilizadas pelos parceiros, ou fazer uso destas fora do âmbito definido nos Termos de Uso do parceiro.

13. VIGÊNCIA

13.1. Estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto: (i) os serviços forem disponibilizados na Plataforma e∕ou não forem substituídos por outros termos de uso; ou (ii) enquanto o USUÁRIO estiver acessando a Plataforma; ou (iii) enquanto o USUÁRIO estiver cadastrado na Plataforma.

14. EXTINÇÃO DO CONTRATO

14.1. O USUÁRIO e a IOUU poderão rescindir estes Termos a qualquer momento.

14.1.1. Os compromissos assumidos com terceiros, tal qual a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e/ou os INVESTIDORES, permanecerão vigentes nos termos firmados e acordados entre tais partes.

14.2. O USUÁRIO autoriza expressamente a IOUU a manter em seu cadastro as informações fornecidas por ele, bem como autoriza a fornecer as informações constantes de referido cadastro a autoridades públicas que as solicitarem, conforme permitido pela legislação em vigor e a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos.

15. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. O uso comercial da expressão “IOUU” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como dos logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são de propriedade da IOUU e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral e de propriedade industrial. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo se com autorização expressa, por escrito, da IOUU.

15.2. O USUÁRIO não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, nem tentar de forma alguma derivar o código-fonte desta Plataforma, e não pode remover, obscurecer, nem alterar o aviso de copyright, as marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade da IOUU afixados, contidos ou acessados em conjunção a este ou por este Aplicativo.

15.3. Os USUÁRIOS declaram expressamente ter conhecimento que a IOUU é e sempre será a criadora intelectual e titular da Plataforma, sendo a detentora legal de quaisquer direitos sobre esse, estando protegida pela legislação vigente, principalmente as Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.

15.4. O USUÁRIO pode imprimir e realizar o download de partes desta plataforma para o seu próprio uso quando as autorizações para tais usos constarem da Plataforma, nas seguintes condições:

15.4.1. Salvo se de outra forma definido, o direito autoral e outros direitos de propriedade intelectual na Plataforma e no material nela publicado (incluindo, sem limitações, fotografias e imagens gráficas) são de propriedade da IOUU ou dos licenciantes da IOUU.

15.4.2. Estes trabalhos são protegidos por leis e tratados de direito autoral e todos os direitos são reservados. Para os fins dos Termos, qualquer uso de partes deste que não seja em conformidade com as Cláusulas anteriores é proibido.

15.4.3. O USUÁRIO não deve modificar as cópias digitais ou impressas de quaisquer materiais que imprimir em conformidade com o disposto nas Cláusulas anteriores, nem deve utilizar quaisquer imagens, fotografias ou quaisquer outras sequências de gráfico, vídeo ou áudio separadamente de qualquer texto relacionado.

15.4.4. O USUÁRIO deve se certificar que sejam reconhecidos, em todos os momentos, os créditos de autoria de todos os materiais da IOUU contidos na Plataforma.

15.4.5. O USUÁRIO não pode utilizar quaisquer dos materiais desta plataforma para fins comerciais sem obter uma licença da IOUU para fazê-lo.

15.5. Exceto conforme definido anteriormente, nenhuma parte desta plataforma pode ser reproduzida ou armazenada em qualquer outro Website/aplicativo ou incluída em qualquer sistema ou serviço de recuperação eletrônico público ou privado, sem nosso prévio consentimento por escrito.

15.6. Quaisquer direitos não expressamente concedidos nestes Termos de Uso são reservados à IOUU.

15.7. O USUÁRIO renuncia ao direito de fazer qualquer reivindicação de direitos autorais relacionada ao conteúdo contra a IOUU ou qualquer empresa licenciada pela IOUU, e concorda em nunca fazer esse tipo de reivindicação. Os termos “direitos autorais” referem-se , entre outros, a qualquer direito de (i) divulgar o conteúdo ao público; (ii) recolher o conteúdo do público; (iii) reivindicar autoria do conteúdo; (iv) levantar objeção contra qualquer distorção, mutilação ou outra modificação do conteúdo; ou (v) todo e qualquer direito semelhante que o usuário possa ter segundo a legislação de qualquer país ou jurisdição no mundo inteiro ou segundo qualquer tratado, independentemente de tal direito ser ou não referido ou mencionado genericamente como direito moral.

15.8. A IOUU é proprietária, ou possui a devida licença, de todos os direitos, titularidade e participação pertinentes a esta plataforma, inclusive todos os direitos referentes a patentes, direitos autorais, segredos comerciais, marcas comerciais ou lei de concorrência desleal e todo e qualquer direito de propriedade, inclusive todos os requerimentos, renovações, extensões e restaurações relacionados.

15.9. Para acessar os serviços de dispositivos móveis, a IOUU poderá conceder aos USUÁRIOS, em caráter acessório, uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, para usar a Plataforma em seu celular ou computador, desde que em conformidade com os termos aqui contidos.

15.10. Envio de informações não solicitadas. A IOUU tem por política não aceitar ou considerar ideias, sugestões ou materiais criativos, incluindo, entre outros, anotações, desenhos, conceitos, comentários, sugestões de técnicas, informações sobre know-how, material publicitário, de vídeo ou outras informações (“Envios”) diferentes daqueles especificamente solicitados para o cadastro do USUÁRIO na Plataforma. A intenção dessa política é evitar a possibilidade de futuros mal-entendidos quando projetos desenvolvidos pelos profissionais da IOUU forem semelhantes aos trabalhos criativos de terceiros que tenham realizado qualquer envio à IOUU. TODOS OS ENVIOS SERÃO TRATADOS COMO NÃO-CONFIDENCIAIS E NÃO-PROPRIETÁRIOS, PODENDO A IOUU USAR, USUFRUIR E DISPOR DA FORMA QUE ENTENDER SOBRE TAIS ENVIOS. A IOUU NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELO USO OU DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ENVIOS E, DESDE JÁ, VOCÊ RECONHECE QUE NADA LHE SERÁ DEVIDO POR CONTA DO USO OU DIVULGAÇÃO DOS ENVIOS.

16. DAS SANÇÕES

16.1. A IOUU poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta do USUÁRIO a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis caso: (i) viole quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam destes Termos ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele; (ii) pratique atos fraudulentos ou dolosos; ou (iii) a IOUU entenda, a seu exclusivo critério, que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria IOUU.

16.1.1. O USUÁRIO não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta na plataforma em virtude disposto na cláusula acima.

17. DO INVESTIMENTO DE IMPACTO

17.1. Em algumas hipóteses a IOUU poderá realizar a promoção de acesso e a captação de crédito para INVESTIMENTOS DE IMPACTO realizados por pessoas, físicas ou jurídicas, que possuam comprovado trabalho socialmente relevante ou comprovem a necessidade de tratamentos médicos e tenham dificuldade para obtenção de mútuos em instituições financeiras tradicionais.

17.1.1. Estas operações específicas serão regidas por contrato de mútuo específico, seguirão as legislações brasileiras de Usura e deverão ser negociadas pelos USUÁRIOS de forma distinta das operações de crédito tradicionais da plataforma.

17.2. Em contrapartida à prestação de serviços de intermediação e captação de crédito por meio de investidores, pela IOUU ao USUÁRIOS selecionados, os últimos deverão pagar à primeira o equivalente a 15% (quinze por cento) do valor de captação principal.

17.2.1. Considera-se valor de captação principal o valor global captado subtraído dos honorários de prestação de serviços da IOUU.

17.2.2. O referido pagamento dos USUÁRIOS à IOUU deverá ser feito em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento dos investimentos pelos INVESTIDORES, mediante boleto ou transferência bancária em conta corrente a ser informada.

17.2.3. Não haverá limite financeiro para a captação de recursos pelo USUÁRIO, contudo, haverá o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por investimento realizado no INVESTIMENTO DE IMPACTO.

17.3. Os valores captados deverão ser transferidos diretamente pelos INVESTIDORES aos USUÁRIOS, mediante transferência bancária.

18. CONDIÇÕES GERAIS

18.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a IOUU e os USUÁRIOS.

19. UTILIZAÇÃO DA BASE DE DADOS

19.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a IOUU e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail ou de SMS de caráter informativo, referentes a comunicações específicas relacionadas a serviços disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados, bem como outras mensagens de natureza comercial. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens, deverá solicitar o cancelamento do seu envio junto à IOUU.

20. MODIFICAÇÕES

20.1. Os presentes Termos podem ser modificados pela IOUU a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o USUÁRIO deverá manifestar, por meio de canal de comunicação fornecido pela IOUU, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto ou quaisquer obrigações pendentes de adimplemento. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes. Para a sua comodidade, a data da última revisão é incluída no topo desta página. Recomendamos que toda vez que você acessar a Plataforma, fique atento às novas atualizações, pois o seu acesso e uso da Plataforma estarão vinculados por quaisquer alterações destes Termos.

21. LEGISLAÇÃO E FORO

21.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo.

ESTE TERMO DE USO ESTÁ VIGENTE DESDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.