Termos de uso e condições para Empresa Tomadora

TERMOS DE USO E DE CONDIÇÕES PARA EMPRESA TOMADORA

1. A “PLATAFORMA IOUU”

1.1. IOUU TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA – EPP. “IOUU”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 26.484.548/0001-48, referida nestes Termos simplesmente como “Plataforma” ou “IOUU”, é uma plataforma digital brasileira adequada às normas do Sistema Financeiro Nacional e do Banco Central, que conecta micro, pequenos e médios empreendedores brasileiros que necessitem de financiamento para suas empresas junto à investidores.

1.2. A Plataforma disponibiliza um meio para acesso a crédito de forma mais barata e fácil para micro, pequenos e médios empreendedores e, ao mesmo tempo, disponibiliza oportunidades de investimento para investidores que desejem aplicar recursos financeiros de forma simplificada e menos burocrática.

1.3. A IOUU pode atuar como: (i) correspondente bancário, isto é, aproximando as duas partes de uma operação financeira, sendo responsável, com base em sua tecnologia, pelo trabalho de captação de clientes e de análise de crédito; (ii) como agente de recebimento da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (iii) como agente de cobrança dos INVESTIDORES; e/ou (iv) como procurador das EMPRESAS que desejam tomar empréstimo e/ou dos INVESTIDORES que desejam investir, aproximando as duas partes de uma operação financeira, sendo responsável, com base em sua tecnologia, pelo trabalho de captação de clientes e de análise de crédito, conforme instruída pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA parceira.

2. INTRODUÇÃO:

2.1. Os termos e condições a seguir explicam:

  1. (a) Como funciona a operação da IOUU;
  2. (b) Como se tornar usuário da plataforma na modalidade EMPRESA TOMADORA; e
  3. (c) Como VOCÊ (EMPRESA TOMADORA) pode utilizar a PLATAFORMA IOUU.

2.2. Caso VOCÊ decida tornar-se usuário da plataforma como EMPRESA TOMADORA, deverá cumprir com estes Termos e Condições para a Empresa Tomadora. Para tanto, deverá ler e entender os presentes Termos, assim como os Termos e Condições Gerais de Uso (https://iouu.com.br/termos-e-condicoes/) e a Política de Privacidade (https://www.iouu.com.br/politica-de-privacidade/).

2.3. VOCÊ deverá, ao utilizar a PLATAFORMA IOUU e os serviços disponibilizados através dela, confirmar que leu e entendeu os presentes Termos e Condições para a Empresa Tomadora, assim como os Termos e Condições Gerais de Uso (https://iouu.com.br/termos-e-condicoes/) e a Política de Privacidade (https://www.iouu.com.br/politica-de-privacidade/). Caso não concorde com os termos lidos, VOCÊ deverá CESSAR O USO DA PLATAFORMA IMEDIATAMENTE, sob a pena de concordância/aceitação tácita dos mesmos.

2.4. Toda vez que houver menção aos termos “NÓS” ou “NOSSOS” estaremos nos referindo à PALATAFORMA IOUU; bem como toda vez que houver menção aos termos “VOCÊ”, “USUÁRIO”, “SEU”, “SUA”, estaremos nos referindo a VOCÊ, EMPRESA TOMADORA, usuário que está consentindo com estes Termos, os Termos e Condições Gerais de Uso (https://iouu.com.br/termos-e-condicoes/) e com a Política de Privacidade (https://www.iouu.com.br/politica-de-privacidade/) para fazer uso e acessar a Plataforma IOUU.

3. DA EMPRESA TOMADORA:

Para você ser uma EMPRESA TOMADORA na PLATAFORMA IOUU, deverá atender aos seguintes critérios:

3.1. Para solicitar empréstimo na Plataforma IOUU, ao acessá-la, VOCÊ deverá
preencher cadastro com as informações da empresa tomadora e demais dados solicitados; informar o motivo da solicitação do empréstimo, o valor a ser captado – entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) –, bem como o prazo para VOCÊ efetuar o pagamento do empréstimo – entre 03 (três) e 36 (trinta e seis meses).

3.2. Em relação às informações da EMPRESA TOMADORA serão solicitados os seguintes dados (entre outros):

  1. a) Razão social;
  2. b) Nome fantasia;
  3. c) CNPJ; d) Endereço;
  4. e) Telefone fixo;
  5. f) Telefone celular;
  6. g) Senhas a serem escolhidas;
  7. h) Logo da empresa;
  8. i) Vídeo institucional da empresa (opcional);
  9. j) Dados bancários para serem utilizados em suas movimentações financeiras (Banco, Agência, Conta corrente, Nome do Titular, CNPJ/CPF);
  10. k) Cópias de documentos, tais quais RG, CNH, CPF e comprovante de residência dos representantes e contrato social;
  11. l) Extratos bancários, demonstrações financeiras e documentos afins; e
  12. m) Demais documentos solicitados pela IOUU, a seu exclusivo critério, pelo Banco Central ou pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

3.3. Como parte do cadastro da EMPRESA TOMADORA, para fins de confirmação de identidade e análise de crédito eventualmente solicitado, NÓS iremos realizar consulta de SUAS informações, em bases de dados (públicos e privados), a NOSSO critério – incluindo bureau de crédito.

3.4. Ainda, NÓS poderemos livremente realizar verificação de identidade e avaliação de SUA credibilidade, segundo critérios próprios, por meio de redes sociais e demais ferramentas lícitas pertinentes.

3.5. A EMPRESA TOMADORA tem ciência de que somente será liberada para receber o empréstimo se atender a critérios mínimos de risco de crédito e de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro.

3.6. Como forma de garantir a capacidade da EMPRESA TOMADORA quitar o empréstimo, NÓS podemos exigir dos sócios e/ou administradores da EMPRESA TOMADORA uma garantia pessoal antes do objeto do EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO ser liberado pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA à EMPRESA.

3.7. A EMPRESA TOMADORA declara e garante que todas as informações fornecidas durante a realização de cadastro em NOSSA plataforma são verdadeiras e precisas – em todos os seus aspectos. Ainda, qualquer alteração/atualização de informações será imediatamente informada a NÓS. A Plataforma IOUU não se responsabiliza por informações desatualizadas ou não verdadeiras presentes no cadastro da EMPRESA TOMADORA.

3.8. A EMPRESA TOMADORA declara e garante ter revelado a NÓS qualquer circunstância adversa que esteja ciente – incluindo, mas não se limitando: reclamações, passivos ocultos, litígios, arbitragens, processos judiciais/administrativos, investigações em curso e/ou pendentes, ou, ainda, qualquer outra forma razoavelmente provável de ocorrer contra VOCÊ por qualquer terceiro.

3.9. A EMPRESA TOMADORA declara e garante que, ao tomar conhecimento de qualquer modificação adversa na SUA situação econômica, negócios ou ativo, prontamente informará a Plataforma IOUU.

3.10. A EMPRESA TOMADORA declara e garante que, ao tomar conhecimento de procedimentos administrativos e/ou judiciais contra SI, está ciente de que não poderá aceitar empréstimo, a menos que tenha prestado todas as informações (atualizadas) a NÓS.

4. NOME DE USUÁRIO E SENHA:

4.1. A EMPRESA TOMADORA, ao realizar cadastro na Plataforma IOUU, deverá fornecer os seguintes dados: E-mail, CPF, Telefone e Senha Pessoal. Esses dados devem ser utilizados para a criação do perfil pessoal do acesso (“Perfil Pessoal”) e emissão de senhas pessoais (“Senhas Pessoais”). Esses dados poderão ser utilizados para que os usuários acessem áreas restritas da Plataforma IOUU. Para acessar a SUA CONTA de EMPRESA TOMADORA, VOCÊ precisará digitar o SEU nome de usuário e senha, exclusivos para a sua conta de EMPRESA TOMADORA, sendo, portanto, intransferíveis sem consentimento prévio por escrito da Plataforma IOUU, além de serem confidenciais e de SUA responsabilidade exclusiva.

4.2. Para manter as informações da EMPRESA TOMADORA seguras, o nome de usuário, senha e confirmação de e-mail são métodos de confirmação de identidade utilizados pela IOUU. Ainda, a EMPRESA TOMADORA, ao cadastrar-se na Plataforma IOUU, é responsável pelo cuidado com o SEU respectivo login e senha.

5. O PROCESSO DE SOLICITAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA EMISSÃO DE CCB (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO)

5.1 Após a EMPRESA TOMADORA solicitar empréstimo, a Plataforma IOUU realizará procedimento de análise de crédito, sendo atribuída à EMPRESA TOMADORA uma “classificação”, na qual será aferida sua capacidade de pagamento do empréstimo eventualmente contraído, bem como os riscos oriundos dessa operação.

5.2 A “classificação” da EMPRESA TOMADORA, atribuída pela Plataforma IOUU no momento em que uma requisição de empréstimo é solicitada, é processada e se baseia em: (i) informações incluídas pela própria EMPRESA na solicitação de empréstimo; (ii) nos resultados obtidos a partir de verificação on-line feita com agências de referência de crédito (tais como Creditsafe, Equifax ou Experian); (iii) algoritmos; e (iv) outros mecanismos do modelo de crédito desenvolvido pela IOUU.

5.3. A requisição de empréstimo da EMPRESA TOMADORA, caso aprovada, será disponibilizada na plataforma para que os usuários cadastrados como INVESTIDORES tenham acesso e realizem suas próprias análises e avaliações. Para dar transparência aos potenciais INVESTIDORES, alguns dados da EMPRESA TOMADORA serão disponibilizados. Ao aderir os presentes Termos, a EMPRESA TOMADORA declara que leu e concordou integralmente com nossos Termos e Condições para a Empresa Tomadora, assim como os Termos e Condições Gerais de Uso (https://iouu.com.br/termos-e-condicoes/) e Política de Privacidade (https://www.iouu.com.br/politica-de-privacidade/).

5.4. Caso a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e/ou USUÁRIO INVESTIDOR manifeste interesse inicial em operar o empréstimo solicitado pela EMPRESA TOMADORA, esta deverá emitir uma CCB válida em favor da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, que posteriormente será endossado ao(s) investidor(es).

5.5. VOCÊ, desde já, concorda em OUTORGAR poderes à IOUU para agir, por SUA conta e ordem, e celebrar CCB separada e judicialmente vinculativa perante a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA parceira, por meio da Plataforma IOUU.

6. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

6.1. VOCÊ, EMPRESA TOMADORA, consente que a Plataforma IOUU colete os seus dados fornecidos ativamente, bem como informações geradas automaticamente, e também mediante o uso de tecnologia padrão, como cookies, a fim de aperfeiçoar a sua experiência de navegação. O uso destas tecnologias pode ser cancelada por VOCÊ a qualquer tempo, muito embora isso possa prejudicar parte da funcionalidade da plataforma. Portanto, aceitando os presentes termos, VOCÊ se declara ciente da coleta de dados realizada pela Plataforma IOUU e manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais dados.

6.2. A Plataforma IOUU entende como confidenciais os dados coletados por meio da plataforma, assegurando que estes serão tratados e armazenados nos termos desta política, mediante adoção das medidas de segurança cabíveis. Assim, as informações coletadas serão utilizadas para a prestação dos serviços relativos à plataforma, bem como para o desenvolvimento da plataforma e para aprimorar a experiência de navegação do usuário.

6.3. VOCÊ autoriza a utilização de dados coletados, sejam eles cadastrais, pessoais, de crédito ou de comunicação para a validação, consulta e demais operações cabíveis junto a instituições financeiras e de crédito, bem como o fornecimento e a utilização desses dados para os USUÁRIOS-INVESTIDORES, a IOUU e as suas empresas parceiras, incluindo, mas não se limitando àquelas envolvidas em questões de natureza financeira, econômica, contratual, negocial ou que versem acerca do crédito da EMPRESA-TOMADORA.

6.4. Ao aceitar estes termos, VOCÊ consente de forma livre, expressa e informada que a Plataforma IOUU e seus parceiros, como descrito neste documento, poderão utilizar os dados coletados da plataforma para o desenvolvimento de campanhas promocionais, ofertas de produtos e marketing direcionado, bem como para a execução das atividades empresariais da Plataforma IOUU.

6.5. Ainda, VOCÊ concorda em receber e-mails promocionais da Plataforma IOUU e/ou parceiros, bem como comunicações via mensagem de texto (SMS), podendo, a qualquer tempo, optar pela interrupção do recebimento dessas comunicações.

6.6. Na Plataforma IOUU poderão haver alguns links que direcionam para outras plataformas eletrônicas, que, eventualmente, podem coletar seus dados, porém NÓS não temos nenhuma responsabilidade sobre os dados coletados por terceiros FORA da NOSSA plataforma.

6.7. A Plataforma IOUU poderá compartilhar os dados coletados por meio da plataforma nos seguintes termos: (i) quando necessário a suas atividades comerciais; (ii) com empresas pertencentes a seu grupo empresarial, existentes ou a serem constituídas, direta ou indiretamente controladas pela Plataforma IOUU, desde que respeitadas as condições do presente instrumento; (iii) com empresas parceiras da Plataforma IOUU, para fins promocionais e comerciais, conforme indicado nestes Termos; (iv) para a proteção de interesses da Plataforma IOUU em qualquer conflito, inclusive demandas judiciais;
(v) em transações e alterações societárias envolvendo a Plataforma IOUU, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou (vi) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

6.8. A Plataforma IOUU armazena as informações coletadas por meio da nossa plataforma em servidores próprios ou de terceiros, contratados por esta, localizados no Brasil e/ou no Exterior.

6.9. A Plataforma IOUU emprega os melhores e maiores esforços para resguardar as informações das EMPRESAS TOMADORAS em nossa Plataforma. Contudo, em razão da natureza da internet, não há como assegurar que terceiros não autorizados não logrem êxito ao acessar indevidamente o armazenamento de dados da plataforma.

6.10. A Plataforma IOUU garante que eventual mudança na finalidade do tratamento de seus dados será previamente informada ao investidor.

6.11. VOCÊ poderá requisitar, a qualquer tempo, a exclusão dos dados armazenados na Plataforma IOUU. Neste caso, empregaremos esforço para que seus dados sejam excluídos de maneira mais breve possível. Porém, a exclusão de seus dados na plataforma implicará na impossibilidade de usufruir da funcionalidade da plataforma.

7. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA

7.1. VOCÊ concorda que a EMPRESA TOMADORA será responsável, diante da Plataforma IOUU, por qualquer perda ou dano sofrido por NÓS em decorrência da violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições para a Empresa Tomadora, dos Termos e Condições Gerais de Uso (https://iouu.com.br/termos-e-condicoes/) e da Política de Privacidade (https://www.iouu.com.br/politica-de-privacidade/), ou, ainda, de qualquer uso fraudulento da plataforma.

7.2. VOCÊ é responsável por todos os custos eventualmente incorridos em decorrência de SEU acesso à Plataforma IOUU.

7.3. A navegação na Plataforma da IOUU pressupõe uma conexão com a internet, de modo que os custos para a utilização desta são de SUA exclusiva responsabilidade, não se responsabilizando a IOUU por qualquer falha de comunicação e/ou do SEU smartphone/computador. Assim, a IOUU não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

8. RESPONSABILIDADE DA IOUU

8.1. A Plataforma IOUU não assume qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos que a EMPRESA TOMADORA possa vir a sofrer em decorrência da utilização dos serviços oferecidos pela plataforma, exceto se tal perda venha a ser causada em decorrência da negligência, dolo ou fraude por parte da Plataforma IOUU ou de algum dos nossos funcionários. Nós não somos responsáveis por qualquer violação destes Termos e Condições decorrentes de circunstâncias que estejam fora do NOSSO controle.

8.2. NÓS não temos qualquer responsabilidade pelo uso que VOCÊ faz do conteúdo disponível na Plataforma IOUU, sendo que tal corre inteiramente por SUA conta e risco. Assim, enquanto tomamos precauções razoáveis para evitar a existência de vírus ou outros programas maliciosos (por ex.: malwares) na Plataforma IOUU, não assumimos qualquer responsabilidade caso esses venham a existir. É de SUA responsabilidade usar, atualizar e manter software antivírus apropriado em SEU computador e/ou dispositivo no qual VOCÊ acesse a Plataforma IOUU.

8.3. As informações transmitidas através da Plataforma IOUU passam por redes públicas de telecomunicações. NÓS não temos qualquer responsabilidade se as comunicações enviadas por meio da Plataforma IOUU forem interceptadas por terceiros ou incorretamente entregues ou não entregues.

8.4. A Plataforma IOUU pode conter links que direcionem para sites de terceiros. NÓS não aceitamos nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer material fornecido/contido em qualquer site de terceiros, cujo link seja disponibilizado na Plataforma IOUU, ou, ainda, qualquer uso de dados pessoais por terceiros a partir de tais links.

8.5. Nós não SOMOS responsáveis pelo conteúdo postado por Investidores ou Empresas Tomadoras na Plataforma IOUU. Não garantimos que o conteúdo, utilizado e oferecido, esteja precisamente atualizado ou completo, bem como não nos responsabilizamos pelos danos causados por eventuais erros nas informações prestadas pelas EMPRESA(S) TOMADORA(S) OU INVESTIDOR(ES). NÓS não iremos editar o conteúdo postado na Plataforma IOUU.

8.6. Tendo em vista que todos os provedores podem estar sujeitos a eventuais indisponibilidades, a IOUU se reserva o direito de interromper, suspender ou encerrar seus serviços prestados através do site ou das atualizações do aplicativo, em decorrência de eventuais manutenções ou, até mesmo, pela ocorrência de fatos não previstos e/ou imprevisíveis, nada podendo ser reivindicado pela EMPRESA TOMADORA.

9. CLÁUSULA DE MANDATO

9.1. VOCÊ, DESDE JÁ, NOMEIA E CONSTITUI A IOUU COMO SUA PROCURADORA, COM PODERES ESPECIAIS PARA ASSINAR EM SEU NOME, FÍSICA OU DIGITALMENTE POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CCB (Cédula de Crédito Bancário) NA PLATAFORMA IOUU.

9.2. VOCÊ, desde já, com a finalidade de permitir a obtenção de fundos para a viabilização do empréstimo solicitado, observando nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, autoriza a IOUU a compartilhar SEUS: a) dados cadastrais; e b) dados do empréstimo pretendido com a instituição financeira.

10. INADIMPLEMENTO

10.1. A Plataforma solicita que, se em algum momento acreditar que a EMPRESA TOMADORA pode não ser capaz de fazer um ou mais pagamentos devidos nos termos de uma CCB, contate-nos imediatamente.

10.2. A EMPRESA TOMADORA declara e concorda que, caso venha a “perder” um pagamento ou pagar apenas parcialmente o montante devido, NÓS poderemos entrar em contato com você e solicitar informações sobre os motivos que levaram ao não adimplemento de tal parcela.

10.3. A EMPRESA TOMADORA declara e concorda que caso exista atraso de 01 (um) dia da data em que o pagamento era devido, o fato será entendido como “débito em atraso” e isto implicará na constituição automática da Tomadora em mora, independentemente de aviso ou notificação, acarretando a obrigação da Tomadora ressarcir o(s) SEUS(S) credor(es) pelas despesas que der causa em decorrência do atraso no pagamento das parcelas do empréstimo. Caso a situação de inadimplência exceda o prazo limite de 30 (trinta) dias, isto acarretará a inscrição da EMPRESA TOMADORA em órgão de restrição de crédito.

10.4. Ficará facultado ao credor da EMPRESA TOMADORA realizar cobrança extrajudicial e/ou judicial (inclusive mediante execução da CCB que lastreia o empréstimo) dos valores devidos, acrescidos, ainda, da incidência de 20% a título de honorários advocatícios.

10.5. Caso o pagamento não seja feito no prazo estipulado na CCB, será cobrado da EMPRESA TOMADORA:
(i) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do saldo devedor em aberto; e (ii) juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês sobre esse mesmo saldo, incluindo principal e juros, calculados pro rata dies, a partir da data em que o pagamento era devido até a data do efetivo pagamento, além da correção do valor devido calculado pelo índice IGPM ou outro índice que venha a substituir.

10.6. Eventuais atrasos ou descumprimentos por parte da EMPRESA TOMADORA poderão impactar negativamente sua “classificação” de crédito na Plataforma IOUU para futuros empréstimos. Sendo que, a Plataforma IOUU está desde já autorizada, de forma irrevogável e irretratável, a publicar na plataforma o status de inadimplência da EMPRESA TOMADORA, enquanto a CCB permanecer inadimplida. Para maiores informações e detalhes sobre como NÓS podemos divulgar informações sobre VOCÊ, verifique também os NOSSOS Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade.

11. PRIVACIDADE

11.1. A EMPRESA TOMADORA concorda que, toda e qualquer informação pessoal que venha a fornecer para NÓS, por meio da plataforma, poderá ser coletada, armazenada, processada e utilizada de acordo com nossos Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade.

11.2. Os presentes Termos e os NOSSOS demais documentos estão de acordo com Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei de Sigilo Bancário e a Lei Geral de Proteção de Dados.

12. EXTINÇÃO DO CADASTRO

12.1. Se VOCÊ não quiser mais ser um membro da Plataforma IOUU, desde que não exista empréstimo em vigor, VOCÊ poderá cancelar o SEU cadastro diretamente na plataforma ou, ainda, informar sua intenção por e-mail no endereço e-mail de contato, ao passo que providenciaremos o cancelamento de SEU cadastro em até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de SUA mensagem comunicando SUA intenção de cancelamento.

12.2. A Plataforma IOUU está, desde já, autorizada a efetuar o cancelamento de SEU cadastro e a SUA respectiva exclusão da plataforma, e com possibilidade de buscar indenização, nas seguintes hipóteses:

  1. (a) Violação destes Termos e Condições;
  2. (b) Se VOCÊ violar qualquer termo ou condição da CCB ou qualquer documento relacionado a este;
  3. (c) Se houver suspeita de que VOCÊ cometeu fraude, foi envolvido em lavagem de dinheiro ou quaisquer outras atividades criminosas;
  4. (d) Se VOCÊ utilizar a IOUU ou informação disponível na IOUU em benefício de terceiros sem o consentimento prévio por escrito por parte da IOUU; ou
  5. (e) Se VOCÊ utilizar a IOUU em qualquer uma das seguintes formas:
    1. (i) De qualquer forma que cause ou possa causar a interrupção, danificação ou qualquer outro efeito negativo à Plataforma IOUU ou ao SEU acesso;
    2. (ii) Para fins fraudulentos, ou em conexão com uma atividade criminosa;
    3. (iii) Para enviar, usar ou reutilizar qualquer material que seja ilegal, ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno, ameaçador; ou em violação de direito autoral, marca, privacidade e qualquer outro direito; ou de qualquer outra forma prejudicial a terceiros; ou que consista em, ou contenha vírus, campanha política, solicitação comercial, correntes, mensagens em massa ou qualquer spam; ou
    4. (iv) Para causar aborrecimento, inconveniência ou ansiedade desnecessária à Plataforma IOUU e/ou aos SEUS Usuários.

12.3 O cancelamento de SEU cadastro na plataforma não irá resultar em rescisão de qualquer CCB do qual VOCÊ já seja parte.

12.4. No caso de cancelamento do SEU cadastro na Plataforma IOUU, NÓS iremos debitar em SUA conta bancária (a indicada no cadastro) os fundos restantes na SUA conta de EMPRESA TOMADORA ou emitir um boleto para quitação do financiamento em até 05 (cinco) dias úteis a contar do cancelamento de SEU cadastro na plataforma.

13. CONTA IOUU

13.1. Após a leitura dos presentes Termos, restando qualquer dúvida a respeito dos mesmos, bem como dos Termos e Condições Gerais de Uso (https://iouu.com.br/termos-e-condicoes/) e Política de Privacidade (https://www.iouu.com.br/politica-de-privacidade/), VOCÊ pode entrar em contato com a IOUU, contatando-nos por: (i) e-mail; (ii) sítio eletrônico (site); (iii) ou, ainda, caso deseje realizar reclamação formal, em NOSSO endereço físico: Av. Paulista, 807 – Conjunto 2315: 23º andar – Bela Vista, São Paulo/SP. 14. Alteração dos presentes Termos e Condições

14.1. A Plataforma IOUU poderá atualizar e/ou alterar estes Termos, de tempo em tempo, a fim de cumprir eventuais modificações legislativas aplicáveis ou satisfazer mudanças de negócio. Quaisquer alterações nestes Termos ou nos Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade serão previamente informadas por e-mail e também publicizados na plataforma, com prazo de antecedência de 30 (trinta) dias da efetiva modificação. Ao continuar a utilizar a Plataforma IOUU após a notificação, significará que VOCÊ concordou com tais alterações e que está legalmente sujeito as mesmas.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As informações fornecidas na Plataforma IOUU são direcionadas exclusivamente a Empresas Tomadoras, Investidores e Instituições Financeiras Parceiras envolvidas na respectiva operação, com a finalidade de consecução dos financiamentos e realização de investimentos. Essas informações não se destinam à distribuição ou uso por qualquer pessoa ou entidade que não para os fins estipulados na Plataforma IOUU, observando o disposto na cláusula 15.2.

15.2. VOCÊ, desde já, autoriza a Plataforma IOUU a compartilhar os SEUS dados cadastrais e, também, os dados do financiamento pretendido com os usuários-investidores da plataforma, a fim de permitir a obtenção dos fundos para viabilização de seu financiamento, entre outras finalidades – observando o previsto nos Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade.

15.3. O conteúdo disponibilizado na Plataforma IOUU não pode ser – de qualquer maneira – copiado, reproduzido, modificado, redistribuído, ou utilizado para qualquer outro fim sem o NOSSO consentimento prévio e expresso por escrito.

15.4. VOCÊ desde já concorda em usar a Plataforma IOUU apenas para fins legais e de forma alguma infringir direitos de terceiros, ou, ainda, restringir ou inibir o uso por parte de qualquer outro usuário.

15.5. VOCÊ declara que tomou todas as precauções razoáveis para garantir que os dados enviados ou submetidos à Plataforma IOUU estão livres de vírus e/ou qualquer afim que possa vir a causar efeitos danosos à Plataforma IOUU ou aos SEUS usuários.

15.6. O presente Termo deverá ser regido e interpretado em conformidade com a legislação brasileira vigente.

15.7. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias acerca do presente Termo que não puderem ser solucionadas de forma extrajudicial.